Usucapião e venda de imóvel rural: Preciso registar a reserva legal?

Indicação da reserva legal e registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) são obrigatórios?




Você deseja regularizar seu imóvel, busca fazer usucapião e, ao tentar registrar a sentença ou ata notarial é surpreendido com a exigência do Cartório de imóveis para a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).


O que é isso? Será necessário mesmo apresentar tal registro?


O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais.


Conforme a doutrina e jurisprudência, a reserva legal trata-se de obrigação propter rem (cf. AgRg no RESP nº 1367968/SP, Rel. Humberto Martins), de modo que acompanha o bem imóvel. No RMS 18.301/MG julgado em 2005, o STJ considerou a averbação da reserva legal como condição da transcrição de títulos aquisitivos de propriedade.


Tal entendimento firmado a partir da interpretação de dispositivos da Lei de Registros publicos e do Código Florestal considera a tutela do Meio Ambiente no âmbito das transferências de imóveis rurais, inclusive aquelas que se restringem ao domínio, esse, não contemplado na legislação ordinária.


Dentre os princípios invocados está o Princípio da função sócio-ambiental da propriedade e o "In dubio pro natura", que dão contornos às demais normas legais, orientando a interpretação dos operadores do Direito para harmonizar os bens jurídicos propriedade e meio ambiente protegido e equilibrado.


Apesar da Usucapião ser forma originária de aquisição da propriedade, fazer interpretação diferente viola preceitos constitucionais e a razão de ser das normas invocadas.


Dispositivos legais: art. 225 da Constituição Federal; arts. 167, II, 22 e 176, § 1º, I e II da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73); art. 16, III e § 8º da Lei 4771/65 (antigo Código Florestal); arts. 12, 18 e 29 da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal).


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Autoria: Fernando A. S. Lôbo


Sócio e Advogado especializado em Direito e Gestão imobiliária e atuante em em Planejamento jurídico patrimonial para Pessoa física e pessoa jurídica

www.camposcostaelobo.com.br


Assessoria e consultoria jurídica com especialistas em Direito imobiliário, Previdenciário, Tributário, Empresarial e Notarial.


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